A Portaria GM/MS nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, publicada na seção I, pgs. 46-51, do D.O.U. de 24 de agosto de 2012, instituiu a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, consolidando o trabalho em desenvolvimento desde a inserção desse campo como competência do Sistema Único de Saúde na Constituição Federal de 1988. A Política visa à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos, mediante a execução de ações de promoção, vigilância, diagnóstico, tratamento, recuperação e reabilitação da saúde.