Ao longo dos anos, a falta de qualidade no acesso aos serviços de saúde evidenciou a necessidade do Ministério da Saúde de desenvolver um Sistema de Regulação em Saúde. O período de 1999 a 2002 representou o movimento inicial no desenvolvimento do aplicativo de Regulação denominado "Sistema de Regulação (SISREG)". A partir do desenvolvimento, o SISREG vem passando por melhorias em suas funcionalidades para que integrado aos outros sistemas do Ministério da Saúde automatize as rotinas dos Complexos Reguladores se estabelecendo, de fato, como ferramenta de regulação.
Regulação é a ordenação do acesso aos serviços de assistência à saúde. Esta ordenação atua pelo lado da oferta, buscando otimizar os recursos assistenciais disponíveis, e pelo lado da demanda, buscando garantir a melhor alternativa assistencial face às necessidades de atenção e assistência à saúde da população.
A CNRAC tem como objetivo principal regular o fluxo da referência interestadual de pacientes que necessitam de assistência hospitalar de alta complexidade, em caráter eletivo, desde que haja ausência de oferta de serviços em seu estado de residência ou com insuficiência avaliada e comprovada, garantindo o acesso e o financiamento extra-teto dos procedimentos realizados e contemplados pela CNRAC.
Desde 1998, o Ministério da Saúde – MS desenvolve o Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares – PNASH, que se caracteriza por uma pesquisa de satisfação dos usuários nas unidades de pronto socorro, ambulatório e internação, além da aplicação de um roteiro técnico de avaliação, realizado pelos gestores estaduais e municipais em hospitais públicos e privados vinculados ao SUS, levando em conta a estrutura existente e os processos prioritários.
Contratualização é a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse público como meta. O desejável seria que os gestores utilizassem toda a capacidade pública instalada para, só então, recorrer à iniciativa privada. Para que a compra de serviços privados se insira na lógica do planejamento da assistência, o comando único é condição fundamental.
O Ministério da Saúde vem, através deste curso básico, resgatar um compromisso do SUS de formar seus quadros estratégicos gerenciais de maneira propositiva e crítica. Trazer competência e transparência para estas áreas numa metodologia integrada, democrática e problematizadora. Espera-se que, a curto prazo, um grande volume de saberes e práticas possam ser sistematizados e ao mesmo tempo agregados a este.
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